MP dos Cartórios é aprovada no Congresso

Ativo 1 01 junho, 2022

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 31, a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do país. A MP será enviada à sanção presidencial.

O Plenário aprovou todas as 15 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluindo várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.

Uma pesquisa realizada pelo IPEC (antigo IBOPE), encomendada pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), revelou dados inéditos sobre a percepção dos brasileiros em relação aos serviços cartorários. Segundo os resultados do estudo, 76% dos entrevistados revelaram ser a favor da digitalização dos cartórios que permitissem ao cidadão a prestação de serviços por meio da internet. Desse total, 61% são a favor, desde que não haja aumento de custos, e 14% são a favor da digitalização, mesmo que tivessem que pagar um pouco a mais. Entre os 63% dos entrevistados que precisaram utilizar os cartórios nos últimos anos, o resultado é ainda maior, com mais de 80% sendo a favor da digitalização dos serviços.

Para a diretora executiva do MBC, Tatiana Ribeiro, os cartórios existem há mais de 450 anos no Brasil e precisam acompanhar a evolução da sociedade. “Buscamos a redução da burocracia e defendemos um cartório eficiente e de amplo acesso, ajudando no combate ao Custo Brasil”, explica.

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Essa entidade seguirá regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais. O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023.

A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.

Assinatura eletrônica

Para ampliar o acesso dos interessados aos serviços digitais, a MP permite o uso de uma assinatura eletrônica avançada, conforme previsto na Lei 14.063/20. Esse tipo de assinatura usa procedimentos de confirmação do usuário e da integridade de documentos em formato eletrônico diferentes da chave pública ICP-Brasil, sistema pelo qual entidades particulares credenciadas cobram para emitir certificados digitais.

O CNJ poderá regulamentar situações de uso da assinatura avançada nas transações com imóveis.

Identificação

Desde que pactuado previamente entre os cartórios e órgãos públicos, estes últimos poderão conceder, para tabeliães e oficiais de registros públicos, acesso às bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, e às bases cadastrais da União, inclusive do CPF, e da Justiça Eleitoral. O uso deverá ser para verificar a identidade dos usuários dos serviços de registros. Em todos os casos devem ser seguidas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Identificação Civil Nacional (ICN).

Reconhecimento de firma

A partir de janeiro de 2024, será dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular. Isso envolve diversos tipos de títulos, como os contratos de compra e venda em prestações, quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, instrumentos de cessão de direitos e de créditos e outros. Entretanto, o documento de quitação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.

 Extratos eletrônicos

Em relação às situações definidas pelo CNJ, os cartórios poderão aceitar, por meio do Serp, extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos. O cartório qualificará o título pelos elementos, cláusulas e condições constantes do extrato, fornecendo ao requerente as informações relativas à certificação do registro em formato eletrônico.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Agência Câmara

 

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