MBC envia parecer em defesa do Veto 50 em discussão no Congresso Nacional

Ativo 1 26 Março, 2021

Somos favoráveis a manutenção do veto 50 da Lei nº 14.063 de 2020, que trata do uso de assinaturas eletrônicas.

O Movimento Brasil Competitivo enviou, nesta semana, um pedido aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de apoio a prática do uso de assinaturas eletrônicas.

A Lei desburocratiza e amplia o acesso a serviços públicos digitais, além de reduzir o custo Brasil.

Originalmente alguns dispositivos foram vetados pelo Executivo, em 2020, justamente para permitir a digitalização dos serviços. Entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados. De acordo com o Ministério da Economia, a manutenção do trecho impediria inúmeras iniciativa da administração pública, como por exemplo solicitar alguma forma de benefício assistencial sem a certificação digital, porque ao pedir o cidadão precisa informar o dado, sigiloso referente a sua situação econômica.

Em termos fiscais, a manutenção do Veto 50 gera uma economia anual de R$ 1 bilhão por ano para os cofres públicos, pois retira a obrigatoriedade de todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais de usar certificado digital. Isso é fundamental pois, em 20 anos, o certificado digital só chegou a 4,8 milhões de brasileiros (2% da população), com custo anual de, em média, cem reais por pessoa, enquanto o sistema do GOV.br já tem mais de 96 milhões de brasileiros cadastrados gratuitamente.

Já no setor privado foram digitalizados serviços como a Anuência de Exportação e Importação de Produtos pela Anvisa, a solicitação de Autorização Especial de Produtos de Saúde e o pedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para assegurar o fornecimento durante o combate ao coronavírus. Somente em março de 2021, 165 mil empreendedores foram beneficiados com a abertura e alteração de suas empresas sem certificado digital, representando uma economia de R$ 16,5 milhões no custo para os empresários.

Dessa forma, reforçamos a manutenção do Veto 50 que está na pauta do Congresso Nacional, pois geram economia para os cofres públicos e simplificam os processos para cidadãos e empresas acessarem serviços públicos.

Acesse o documento.

Assessoria de Comunicação do MBC

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