Manifesto em defesa do Marco Legal para a Inteligência Artificial

Ativo 1 29 setembro, 2021

O Movimento Brasil Competitivo (MBC)  e outras 12 entidades assinaram, nesta terça-feira, 28 de setembro, um manifesto em defesa do Marco Legal para a Inteligência Artificial (IA), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 21, de 2020, apresentado pela deputada federal Luísa Canziani. O manifesto defende que um marco legal deve ser baseado em princípios, como a proposta apresentada pela deputada.

Segundo o manifesto, o substitutivo do projeto de Lei reflete princípios importantes para o desenvolvimento e adoção de IA no Brasil, alinhados com recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e boas práticas globais sobre o tema. “O texto do substitutivo apresentado traz elementos sólidos que permitirão ao Brasil avançar nesse debate, trazendo uma estrutura de princípios para o avanço da inovação em equilíbrio com a proteção de direitos fundamentais e a possibilidade de estímulo e adoção da inteligência artificial no Brasil de maneira ampla e democrática”, afirmam as entidades por meio do manifesto.

O documento também ressalta a importância de se tratar a Inteligência Artificial como um tema que transcende o debate sobre proteção de dados pessoais. “É importante contemplar aspectos que vão além da privacidade para discutir os eventuais ‘vieses da IA’ sob pena de prejudicar o desenvolvimento socioeconômico do país. Por isso, é de grande relevância a proposta do substitutivo em estimular boas práticas sem vedações prévias, levando o debate para o necessário nível técnico e contextual de órgãos e agentes regulatórios setoriais”, diz o manifesto.

O Movimento Brasil Competitivo trabalha desde 2001 na defesa da competitividade brasileira por meio de quatro pilares: redução do Custo Brasil, melhoria da qualidade da educação, desenvolvimento da economia digital e melhoria da governança e gestão pública. A organização atua, por meio da Coalizão Brasil Digital, na defesa de pautas de transformação digital que possuem potencial de melhorar a economia brasileira. O grupo participou da construção da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) e da Estratégia de Governança Digital (EGD).

Leia o documento completo aqui.

Assessoria de Comunicação Social do MBC

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