Com novo marco legal, startups poderão participar de licitação especial

Ativo 1 14 Maio, 2021

As startups terão uma modalidade especial para participarem de licitações públicas, o que deverá impulsionar a competitividade do país. A regra faz parte do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), aprovado pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, 11. Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios, que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ. O texto prevê regras diferenciadas para o setor e aguarda a sansão presidencial.

Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras. O edital de licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. As regras abrem espaço para participação cada vez maior das govtechs, modelo de startups focado em apresentar soluções inteligentes em gestão pública.

Segundo Tatiana Ribeiro, diretora executiva do Movimento Brasil Competitivo (MBC), essa iniciativa é um avanço importante para a implantação de soluções inovadoras no setor público. “A regulação irá facilitar a contratação de startups pelo poder público, promovendo soluções de governança e gestão para que os serviços oferecidos à população sejam mais eficientes, bem como o uso dos recursos públicos”, explicou.  O MBC trabalha há quase duas décadas com projetos para ajudar na melhoria da gestão pública do país.

Também foi alterado o prazo de análise dos registros de patentes ou registros de marca solicitados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O projeto concede prioridade de análise para pedidos feitos por startups por meio do portal de simplificação de registro (Redesim).

A nova regulação institui ainda o “investidor-anjo”, que coloca dinheiro na empresa de inovação sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. O texto aprovado permite, entretanto, a participação nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, ao inventário, aos balanços, livros contábeis e à situação do caixa.

Para explorar inovações experimentais com mais liberdade de atuação, as startups poderão contar com um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Agências reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, poderão suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. O funcionamento do sandbox deverá estabelecer os critérios para a seleção ou qualificação da empresa, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas.

Com informações da Agência Câmara

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