Agências reguladoras são fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do país

Ativo 1 23 novembro, 2022

Criadas em 1996, ainda durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, as agências reguladoras cresceram de importância, exerceram protagonismo, foram alvo de críticas e ataques de agentes públicos. Qual o papel que elas exercem na estrutura do país e qual o impacto delas em nossa economia?

No sexto episódio do BR+ Competitivo, convidamos a doutora em Direito Administrativo pela USP, professora da FGV e especialista em direito público e regulação, Vera Monteiro e o presidente do grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, para discutir o papel da regulação no desenvolvimento socioeconômico do país.

A professora e doutora Vera Monteiro falou sobre o funcionamento da Lei Geral das Agências Reguladoras, o controle e fiscalização realizados por esses órgãos e o ambiente de trabalho dos agentes públicos nas agências. Explicou também como a insegurança jurídica pode prejudicar o monitoramento das agências e de fortalecer o setor diante do mercado internacional.

“Meu balanço até agora é positivo. Nesses quase 26 anos, desde a criação da primeira agência (Aneel), foram criadas várias outras, inclusive nos estados e municípios. É importante frisar que elas têm diferenças. Algumas regulam serviços públicos, como é o caso da Anatel. E outras que regulam atividades econômicas”, lembrou Vera.

O presidente do grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, contou sobre a importância da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o controle e regulação de medicamentos no país. Ele comparou o funcionamento das agências reguladoras brasileiras e americanas e falou como os marcos regulatórios podem melhorar e estimular os investimentos estrangeiros e aumentar a competitividade do país.

“A Anvisa foi o melhor exemplo dos últimos anos de como, por um lado, uma agência foi atacada nas suas missões mais básicas e, do outro, como conseguiu reagir. É preciso ter pessoas dispostas a lutar para que a independência e a autonomia das ações das agências sejam mantidas. Isso é um bem precioso para a nação”, defendeu Reginaldo.

Vera cita uma lei em tramitação no Congresso (PL 4888, batizado por ela de Lei da Liberdade Econômica) que pode criar um mecanismo de regulação melhor para que o Estado cumpra o seu papel. “O poder de fiscalização precisa ser melhor organizado para melhorar as relações entre os setores público e privados. Toda regulação já nasce velha e torna-se um convite à corrupção”, disse ela.

Reginaldo completou dizendo que, no modelo atual, diante da possibilidade de os gestores públicos terem de responder pessoalmente processos por conta de decisões tomadas no exercício do cargo – muitas das vezes amparadas pela assessoria jurídica dos órgãos – surge um fenômeno chamado de apagão das canetas. E que isso bloqueia a inovação. “Não estamos aqui defendendo impunidade. Precisamos, sim ter quadros que cuidem da coisa pública com eficiência”, completou.

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