Painelistas e deputados avaliam redução de leis para superar a burocracia

Ativo 1 09 outubro, 2017

O Seminário de Revisão Legal, realizado nesta segunda-feira, 9, reuniu autoridades estaduais e nacionais que estão trabalhando para aliviar o conjunto de regramentos legais em vigência no país, apontados como excessivos e promotores da burocratização que atrapalha a vida dos cidadãos e dificulta o desenvolvimento. A iniciativa partiu da Comissão Especial de Revisão Legal da Assembleia, presidida pelo deputado Marcel van Hattem (PP).

O primeiro painel do Seminário reuniu o presidente executivo do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Claudio Gastal, mediador do debate entre o ex-deputado Beto Albuquerque (PSB), que em 1996 promoveu a sistematização das leis na Assembleia, e o deputado Ronaldo Santini (PTB), que presidiu a Comissão Especial de Desburocratização do Serviço Público em 2013.

O presidente do MBC, Claudio Gastal, salientou que a revisão das leis é uma das causas da entidade, que considera fundamental a “lipoaspiração das leis”, assunto que está sintetizado no Pacto pela Reforma do Estado, criado em 2015 pela entidade. Conforme Gastal, são duas as indagações principais, para quê e para quem revisar, ponderando que, “a longo prazo, está a visão de estado que se quer” com o cidadão como agente de toda a legislação. Ele explicou que o Pacto pela Reforma do Estado procura rever o papel do Estado, “não o mínimo ou o máximo, mas o necessário, capaz de construir o consenso”, numa articulação que já envolve 19 governadores para o realinhamento geral das legislações municipais, estaduais e federal.

Alterar a lei das licitações

Na visão do dirigente do MBC, a busca da eficiência do Estado passa pela desburocratização para agilizar a capacidade de investimento, processo que atualmente encontra a desconexão entre legisladores e Executivo como principal obstáculo. Um dos exemplos dados por Gastal é a Lei 8.666/1993, a Lei das Licitações, principal marco regulatório do país para contratos de compras públicas. Ele aponta quatro itens que deverão fundamentar uma eventual revisão da lei: para quê e para quem; o tamanho e o papel do estado. “A discussão fundamental é o resultado que se espera das ações do estado, a regulação tem que ser inteligente”, referindo o exemplo de Pernambuco, onde mudanças constitucionais alcançam agora uma visão de longo prazo. Adotar mecanismos de controle e avaliação das políticas públicas também foi apontado como eixos de organização e gestão do estado, o que poderá ser viabilizado através da Lei de Responsabilidade Gerencial, ao lado da discussão do pacto federativo. “Quando pensamos em desburocratização ou processo de clean up, de “revogaço”, temos que dar um passo que é para onde vai a revisão, pensar onde estão as lacunas que precisamos suprir para o estado que queremos”, afirmou.

O ex-deputado Beto Albuquerque (PSB) disse que é preciso “tirar da frente da sociedade os velhos armários que não deixam andar para frente, obstruindo a resolução dos problemas”, contando o trabalho realizado no período em que cumpriu mandato estadual, de 1990 a 1998, quando a Assembleia ainda não havia informatizado sua legislação. “Tudo estava empoeirado na biblioteca”, referindo-se às leis aprovadas e sua checagem para novos regramentos, período em que foi realizada a sistematização dessa documentação oficial e dado acesso público, o que hoje é feito por meio do Sistema Legis. Mas esse trabalho deveria ser permanente, defendeu Albuquerque, uma vez que ao lado das leis surgem também resoluções e decretos que resultam em “emaranhado de leis de toda a ordem”.

Normas desnecessárias

Albuquerque disse, ainda, que na época buscaram detectar leis inócuas, em desuso, desconexas, passíveis de revogação, esquecidas de implementação, para que “a norma fundada tivesse relação com o princípio constitucional, que é o princípio fundante”. De outubro de 1989, quando foi decretada a Constituição Estadual, até o final daquela legislatura, em 1998, foram encontradas 24 emendas à Constituição; 53 leis complementares; 2.116 leis ordinárias; 5.306 decretos; 3.723 decretos legislativos; resoluções de mesa e do plenário, num total de 11.851 normas que estavam empoeiradas no arquivo. Das 2.149 normas ordinárias encontradas, 1.101 foram identificadas com constitucionalidade duvidosa. “Esse é um grande problema do parlamentar, porque há na cultura da sociedade e do Parlamento que o deputado bom é o que faz mais leis possíveis”, ideia que ganha apoio da mídia e faz com que reproduza normas sem necessidade, salientou. Para buscar adequar os regramentos já existentes, Beto Albuquerque protocolou três projetos de lei complementar, nenhum deles foi implementado.

Presidente em 2013 da Comissão Especial da Desburocratização, o deputado Ronaldo Santini (PTB) também defendeu a permanência dessa discussão nos espaços da Assembleia, tendo em vista a relevância das iniciativas, “as leis vêm com a melhor das intenções”, afirmou, mas nem sempre alcança seu objetivo. Ele destacou a aprovação de eventos comemorativos para inclusão no Calendário Oficial do Estado que, na prática, não existe. Ou o projeto que cria o Diário Oficial único entre os poderes, para num só documento acessar a toda a documentação, sem perder a autonomia, ainda não aprovado, “precisamos enfrentar essa situação por mais antipática que seja, é difícil quebrar conceitos porque a burocracia empodera aqueles que têm a sua assinatura”.

Ele cobrou normativas para leis de sua autoria, como que premia o motorista que não recebeu multas durante o exercício do IPVA e, outra, que permite ao precatorista se habilitar aos imóveis em desuso do Estado para recebimento, “esta lei está aprovada e não há execução”, mostrando que beneficia professores e servidores públicos. Conforme Santini, desde a conclusão dos trabalhos da comissão especial tenta aprovar a criação de um comitê de desburocratização, consenso de todos que participaram do debate, mas até agora inviabilizado por falta de acordo.

Pioneirismo de Santa Catarina

Antes do início das discussões, foi projetado um vídeo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, primeira a fazer este tipo de revisão nas leis estaduais. O trabalho de desburocratização resultou na revogação de cinco mil leis. No Estado vizinho, a primeira lei surgiu em 1835 e estudo da Universidade revelou a repetição de mais de 1.200 leis, das 18 mil analisadas, muitas delas com erros gramaticais e outras apenas com o nome e data, mas sem conteúdo. Resultado do trabalho, a consolidação das leis catarinenses está num documento com 80 mil páginas corrigidas e atualizadas.

Na abertura, manifestaram-se o vice-presidente da comissão, deputado Lucas Redecker (PSDB), o ex-Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, Ana Cristina Beck, da Procuradoria-Geral do Estado, representando o governo do Estado, o secretário de Gestão da prefeitura de São Paulo, Paulo Uebel, Neroci Raupp, da Gerência de Controle e Atualização de Atos Normativos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o secretário de Modernização e Recursos Humanos do RS, Raffaeli Di Cameli, o vereador Ricardo Gomes (PP), de Porto Alegre e a deputada Any Ortiz (PPS), que é relatora da Comissão Especial de Revisão Legal. Também o ex-deputado Beto Albuquerque (PSB) e os deputados Sergio Turra (PP), Tiago Simon (PMDB) e Ronaldo Santini (PTB) participaram da reunião.

Com informações da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul