MP da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais é sancionada

Ativo 1 10 julho, 2019

Foi sancionada nesta terça, 9, com 14 vetos, a Medida Provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A MP, sancionada agora pelo presidente Jair Bolsonaro, foi editada pelo ex-presidente Michel Temer, no fim do ano passado, após vetar partes da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018. No passado, o vício de iniciativa foi o principal motivo do veto, uma vez que a criação da entidade, juridicamente, deveria ser feita por iniciativa do Executivo. Para sanar possíveis inseguranças jurídicas e demasiada oneração ao setor privado, a Casa Civil optou por vetar os dispositivos que previam a suspenção do tratamento de dados ou a proibição do uso de bancos de dados, em casos de mau tratamento dos dados pessoais.

Outro ponto vetado, dessa vez mais polêmico pela forte atuação do setor de defesa do consumidor, a obrigação de revisão de dados automatizados por pessoa humana saiu do texto que constituirá a nova lei. Assim, o texto em vigência permite que as decisões automatizadas tratem plenamente os dados pessoais, um passo em direção ao universo inovativo.

Foram revogadas a necessidade de o encarregado do tratamento de dados nas empresas ter conhecimento jurídico e regulatório no tema; a cobrança de taxas pelos serviços prestados como fonte de recursos da ANPD; e a proibição de compartilhamento de dados pessoais dos requerentes de acesso da Lei de Acesso à Informação.

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Assessoria de Comunicação Social