Governo anuncia pacto federativo que dá autonomia a estados e municípios

Ativo 1 06 novembro, 2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, nesta terça-feira, 5, o Plano mais Brasil – Transformação do Estado. O plano engloba três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo Senado Federal: Pacto Federativo, Desvinculação dos Fundos e Emergencial. “O objetivo é assegurar fundamentos sólidos fiscais para a República brasileira. É uma ampla agenda que está sendo elaborada ao longo de dez meses, cujo impacto será garantir responsabilidade para futuras gerações. Trata-se uma proposta para a transformação do estado brasileiro”, disse o ministro durante entrevista coletiva à imprensa.

Ao apresentar os pilares da nova agenda econômica, Guedes avaliou que o Pacto Federativo é um grande acordo político para completar a transição pela qual o Brasil está passando desde os anos 70 e a partir da redemocratização. “Estamos numa transição lenta. Nós perdemos economicamente porque estendemos os recursos para algumas áreas sem deixar de gastar em outras. Como consequência tivemos juros, inflação, impostos elevados e endividamento público”, explicou.

Pacto Federativo

O Pacto Federativo é uma proposta de novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas.

O ministro destacou também a criação do Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e de municípios de todas as regiões do país. “Todos os poderes que têm capacidade de manter o equilíbrio fiscal estão representados. Precisamos consolidar um novo marco institucional que garanta as finanças da República brasileira”, destacou o ministro. Segundo Guedes, o conselho será capaz de mapear desequilíbrios fiscais e apontar para estados e municípios as ferramentas de ajustes.

As Propostas de Emenda Constitucional preveem a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança, e demais demandas para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios. O ministro ressaltou que a PEC do Pacto Federativo contém os princípios dos 3Ds: Desobrigar, Desindexar e Desvincular. “O grande desafio do estado é mudar essa máquina para ser eficiente e fraterna”, disse.

Além das três PECs apresentadas hoje pelo Senado, o governo encaminhará ao Congresso Nacional mais duas PECs – a da Reforma Administrativa e a da Reforma Tributária – e um Projeto de Lei, sobre privatização de empresas estatais.

PEC Emergencial

Dentre as novidades apresentadas nesta terça-feira está também a chamada “PEC Emergencial”, que possibilitará a redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos. A urgência de aprovar essa PEC se deve à estimativa do Ministério da Economia de que 2020 teria o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem considerar as emendas impositivas que serão alocadas para essas despesas).

Essas ações de urgência estão em linha com as discussões em torno de uma PEC que já tramitava na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) (PEC 438/2018). Com as medidas previstas na PEC mais as emendas a serem alocadas, o investimento no próximo ano alcançará cerca de R$ 30 bilhões possibilitando uma melhora na composição dos gastos públicos e o cumprimento do teto de gastos até 2026.

PEC dos Fundos

A terceira Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo Senado tem por objetivo melhorar a efetividade na alocação dos recursos públicos e prevê a desvinculação, ao propor a possibilidade de extinção de todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. Essa desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação.

Em linha com a PEC do Pacto Federativo, a desvinculação em decorrência da extinção dos fundos também irá destinar recursos para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos que visem à reconstrução nacional.

Dessa forma, permitirá que os parlamentares retomem a gestão na alocação dos recursos orçamentários antes destinados a esses fundos, podendo exercer na plenitude um dos papéis mais nobres que lhes cabe no exercício de suas funções: a boa alocação dos recursos públicos e o consequente atendimento das demandas da sociedade.

Fonte: Ministério da Economia