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19.11.2008
Governo federal recua, e Fundap não será extinto
Fonte: Rita Bridi - A Gazeta Economia
A inclusão dos incentivos e de benefícios diretamente vinculados à atividade portuária no texto da reforma foi acatada pelo relator da proposta de emenda constitucional, deputado Sandro Mabel, e pelo presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária, deputado Antônio Palocci.
O texto final foi entregue a Mabel e a Palocci às 20 horas de ontem pelos parlamentares capixabas Lelo Coimbra e Renato Casagrande.
O tratamento igualitário ao Espírito Santo foi garantido pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, após a reunião de quase duas horas com a bancada federal, o governador Paulo Hartung, a secretária estadual da Fazenda, Cristiane Mendonça, e o subsecretário da Receita, Bruno Negris.
Por determinação de Mantega, após a reunião, Cristiane, Negris e o secretário extraordinário de Reforma Ecomômica do ministério, Bernard Appy, se encarregaram de redigir o texto que atenderia à reivindicação dos capixabas. À noite, o documento foi recebido por Palocci e Mabel.
Resultado
A vitória obtida na noite de ontem, que veio depois de intensas batalhas travadas pelos capixabas, foi resultado da união dos senadores, dos deputados federais e do governo estadual, destacou o senador Casagrande.
O deputado Lelo Coimbra, único capixaba a integrar a Comissão Especial de Reforma Tributária, também destacou a união dos capixabas na luta pela defesa do Fundap.
A movimentação dos capixabas começou faz duas semanas, a partir da constatação da secretária da Fazenda de que o relator Mabel não havia convalidado os incentivos e os benefícios à atividade portuária, dando tratamento desigual ao Espírito Santo. Na prática era a extinção do Fundap a contar da aprovação da reforma tributária.
Os parlamentares e o governo estadual fizeram várias articulações objetivando alterar o relatório de Mabel. Ontem, o dia D para os capixabas, começou com a reunião com Palocci, que transferiu a decisão para Mantega. Somente no começo da tarde, durante a reunião com o ministro, os capixabas começaram a virada do jogo, que garantiu mais um tempo de vida para o Fundap.
Sobre o fundo
Origem. O Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi criado em 1970, para estimular o comércio exterior no Espírito Santo.
Funcionamento. É um incentivo financeiro que só existe no Estado e funciona com base no ICMS - que é de 12% sobre as importações
Parcelas. Dessa quantia, oito pontos percentuais são devolvidos para o empresariado do setor, em forma de financiamento, que é feito pelo Bandes. Três pontos ficam com os municípios e um, com o Estado
Arrecadação. A estimativa é de que, neste ano, a arrecadação de ICMS sobre as operações do Fundap totalize R$ 1,2 bilhão. Os municípios ficam com 25% desse total.
Municípios. O montante estimado para os municípios neste ano é de R$ 537,43 milhões. No período de janeiro a outubro, o ICMS do Fundap já rendeu R$ 439,8 milhões para as cidades.
Sem acordo, governo deve jogar proposta para 2009
Sem perspectiva de um acordo político com a oposição, com os Estados e com seus próprios aliados, o governo Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma saída honrosa para a proposta de reforma tributária apresentada em março como prioridade da agenda legislativa deste ano.
A saída em estudo terá a aparência inicial de uma vitória: aprovar, em votação a ser iniciada hoje, uma nova versão do texto, na comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o projeto.
Com isso, a comissão, presidida pelo deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho (PT-SP), poderá anunciar o cumprimento de sua tarefa, e o governo poderá afirmar que a reforma avançou neste ano, mantendo-se na agenda legislativa de 2009.
Trata-se, porém, de uma desistência: os 24 deputados designados para a primeira análise do mérito da reforma não conseguiram chegar a um texto que reúna apoios suficientes para a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Deputados enviam carga para Lula
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa encaminharam ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo a manutenção da legislação do sistema Fundap, "mecanismo fiscal de fundamental importância para as finanças e para o desenvolvimento do nosso Estado". De acordo com o documento, a extinção do Fundap "representará o retorno do Espírito Santo a uma era de incertezas e de dificuldades financeiras com reflexos dramáticos para as instituições e para a sociedade como um todo". Os parlamentares solicitam a atenção do presidente para com o Espírito Santo e destacaram que "o desenvolvimento do Brasil deve ser construído de forma igualitária".
